É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro-desemprego A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a apresentação de mandado de segurança visando o recebimento de seguro-desemprego. O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresa que comprovou não possuir renda própria e [...]
Tribunal paga benefício até que segurada passe por perícia de reabilitação profissional O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) volte a pagar auxílio-doença para uma mulher de 51 anos, moradora do município de Irati (PR), que sofre de dores lombares e transtorno do disco cervical. [...]
Trabalhador com câncer que perdeu o emprego em dispensa coletiva deve ser indenizado O juiz Bruno Acioly condenou a Proguaru a indenizar trabalhador com câncer que teve o contrato rescindido durante dispensa coletiva. A entidade de economia mista foi extinta pela prefeitura de Guarulhos-SP e está em liquidação extrajudicial. Com a decisão, proferida na 10ª [...]
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de [...]
Empregado apelidado de “Patati Patatá” pelo gestor receberá indenização por danos morais A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de bebidas pague uma indenização, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que foi apelidado com nomes pejorativos pelo superior hierárquico da empresa. A relatora do caso foi a juíza convocada na Primeira [...]
Caixa terá que indenizar comprador que nunca conseguiu tomar posse de imóvel. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais e materiais ao comprador de um apartamento em Santa Maria (RS) que nunca conseguiu ocupar o imóvel. A [...]
Participação em lucros e resultados de empresa pode ser penhorada. Para relatora, devedor não conseguiu comprovar que valores bloqueados, auferidos excepcionalmente, seriam para garantir sua subsistência. Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados de uma empresa podem ser penhorados para o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento é da 5ª câmara [...]
QUAIS AS VANTAGENS QUE A TERCEIRIZAÇÃO GERA PARA A EMPRESA? A Terceirização, se bem aplicada, pode trazer inúmeros benefícios para o negócio, sobretudo, sob o ponto de vista de poder contar com especialistas focados nas atividades terceirizadas. Imagine uma empresa que ao invés de contar com um setor jurídico dentro do seu corpo interno de [...]
ALÍVIO PARA AS PEQUENAS EMPRESAS QUANTO À ALGUMAS OBRIGAÇÕES NA LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD Os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a norma 2/2022, fruto de parceria do Sebrae (Serviço Brasileiro [...]
O QUE FAZER NO CASO DE IMÓVEL DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS? QUEM MORA NO IMÓVEL DEVE PAGAR ALUGUEL PARA OS OUTROS A lei brasileira dispõe que todos os condôminos (que são os proprietários de um mesmo imóvel) possuem o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade (artigo 1.314 do Código Civil); bem como são [...]
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