STF decide que o trabalhador não deve receber em dobro as férias pagas em atraso O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 12 de agosto. A mencionada Súmula dava direito ao trabalhador de receber uma remuneração em dobro no caso de as [...]
Fazendas indenizarão operador por queimaduras sofridas durante abastecimento de trator Ele receberá reparação por danos morais e estéticos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou dois fazendeiros de Patrocínio (MG) a indenizar um operador de máquina que sofreu queimaduras graves num incêndio ocorrido durante o abastecimento de um trator. Ele receberá R$ 30 [...]
Justiça condena INSS a pagar indenização após cancelar benefício de segurado que ainda estava vivo A Justiça Federal condenou o INSS a pagar indenização por dano moral a um segurado em decorrência de erro administrativo. A sentença é do juiz federal Márcio Augusto Nascimento, que atua na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Arapongas. O [...]
É possível impetrar mandado de segurança para requerer seguro-desemprego A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a apresentação de mandado de segurança visando o recebimento de seguro-desemprego. O entendimento foi no julgamento de apelação interposta pelo sócio de uma empresa que comprovou não possuir renda própria e [...]
Tribunal paga benefício até que segurada passe por perícia de reabilitação profissional O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) volte a pagar auxílio-doença para uma mulher de 51 anos, moradora do município de Irati (PR), que sofre de dores lombares e transtorno do disco cervical. [...]
Trabalhador com câncer que perdeu o emprego em dispensa coletiva deve ser indenizado O juiz Bruno Acioly condenou a Proguaru a indenizar trabalhador com câncer que teve o contrato rescindido durante dispensa coletiva. A entidade de economia mista foi extinta pela prefeitura de Guarulhos-SP e está em liquidação extrajudicial. Com a decisão, proferida na 10ª [...]
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de [...]
Empregado apelidado de “Patati Patatá” pelo gestor receberá indenização por danos morais A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de bebidas pague uma indenização, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que foi apelidado com nomes pejorativos pelo superior hierárquico da empresa. A relatora do caso foi a juíza convocada na Primeira [...]
Participação em lucros e resultados de empresa pode ser penhorada. Para relatora, devedor não conseguiu comprovar que valores bloqueados, auferidos excepcionalmente, seriam para garantir sua subsistência. Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados de uma empresa podem ser penhorados para o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento é da 5ª câmara [...]
QUAIS AS VANTAGENS QUE A TERCEIRIZAÇÃO GERA PARA A EMPRESA? A Terceirização, se bem aplicada, pode trazer inúmeros benefícios para o negócio, sobretudo, sob o ponto de vista de poder contar com especialistas focados nas atividades terceirizadas. Imagine uma empresa que ao invés de contar com um setor jurídico dentro do seu corpo interno de [...]
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