STF decide que o trabalhador não deve receber em dobro as férias pagas em atraso O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 12 de agosto. A mencionada Súmula dava direito ao trabalhador de receber uma remuneração em dobro no caso de as [...]