STF decide que o trabalhador não deve receber em dobro as férias pagas em atraso O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 12 de agosto. A mencionada Súmula dava direito ao trabalhador de receber uma remuneração em dobro no caso de as [...]
Trabalhador com câncer que perdeu o emprego em dispensa coletiva deve ser indenizado O juiz Bruno Acioly condenou a Proguaru a indenizar trabalhador com câncer que teve o contrato rescindido durante dispensa coletiva. A entidade de economia mista foi extinta pela prefeitura de Guarulhos-SP e está em liquidação extrajudicial. Com a decisão, proferida na 10ª [...]
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de [...]
Empregado apelidado de “Patati Patatá” pelo gestor receberá indenização por danos morais A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de bebidas pague uma indenização, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que foi apelidado com nomes pejorativos pelo superior hierárquico da empresa. A relatora do caso foi a juíza convocada na Primeira [...]
Participação em lucros e resultados de empresa pode ser penhorada. Para relatora, devedor não conseguiu comprovar que valores bloqueados, auferidos excepcionalmente, seriam para garantir sua subsistência. Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados de uma empresa podem ser penhorados para o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento é da 5ª câmara [...]
QUAIS AS VANTAGENS QUE A TERCEIRIZAÇÃO GERA PARA A EMPRESA? A Terceirização, se bem aplicada, pode trazer inúmeros benefícios para o negócio, sobretudo, sob o ponto de vista de poder contar com especialistas focados nas atividades terceirizadas. Imagine uma empresa que ao invés de contar com um setor jurídico dentro do seu corpo interno de [...]
ALÍVIO PARA AS PEQUENAS EMPRESAS QUANTO À ALGUMAS OBRIGAÇÕES NA LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD Os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a norma 2/2022, fruto de parceria do Sebrae (Serviço Brasileiro [...]
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